Condições gerais

Estas condições aplicam-se aos serviços da ABC Office encomendados no MySwissDivorce.ch: verificação do processo, preparação de processos de divórcio por pedido conjunto, reconhecimento de divórcios estrangeiros, trâmites para o estrangeiro e após o divórcio, pedido de documentos, apostilas e traduções.

A ABC Office reúne os documentos, redige o acordo dos cônjuges nos formulários oficiais e acompanha o cliente a nível administrativo. A ABC Office não é um escritório de advogados: não representa o cliente perante os tribunais, não presta aconselhamento jurídico e não garante o resultado dos processos. São os próprios cônjuges que entregam o pedido. O conteúdo do acordo depende exclusivamente da decisão dos cônjuges. A revisão pelo advogado parceiro e o eventual aconselhamento por ele prestado constituem uma relação direta entre o cliente e o advogado.

Os preços indicados são honorários em francos suíços, por casal no caso dos pacotes de divórcio. As custas judiciais, emolumentos oficiais, documentos, apostilas e envios ficam a cargo do cliente, pagos diretamente ou adiantados pela ABC Office e refaturados ao preço de custo. O valor da verificação do processo é descontado de um pacote encomendado no prazo de 6 meses.

Os serviços encomendados online são pagos no momento da encomenda, com cartão ou TWINT através da Stripe. As despesas adiantadas são faturadas à parte e pagáveis a 30 dias.

O relatório de verificação é entregue no prazo de 48 horas úteis após a receção de todas as informações pedidas. Os prazos dos tribunais e das autoridades suíças e estrangeiras não dependem da ABC Office.

O cliente pode cancelar uma encomenda enquanto o trabalho não tiver começado: nesse caso, o montante pago é reembolsado. Uma vez iniciado o trabalho, os serviços prestados e as despesas incorridas continuam a ser devidos. A verificação do processo deixa de ser reembolsável após a entrega do relatório. Se os cônjuges desistirem do divórcio, o trabalho já efetuado continua a ser devido.

O cliente fornece informações completas e exatas. A ABC Office trata todas as informações de forma confidencial e não é responsável pelas consequências de informações falsas ou incompletas.

Aplica-se o direito suíço. O foro competente é o da sede da ABC Office, sem prejuízo dos foros imperativos a favor dos consumidores.